DAS INFRAÇÕES - ART. 166

Art. 166

Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:
Infração - gravíssima; (7 PONTOS)
Penalidade - multa. (R$ 191,54)